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LEGISLAÇÃO
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PPP: RESOLUÇÃO 1.715/2004 DO CFM REGULAMENTA PROCEDIMENTO ÉTICO-MÉDICO

DOU Número 43 de 04/03/2005

Ministério do Trabalho e Emprego

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 86, DE 3 DE MARÇO DE 2005

"Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura".
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite Rural, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada, nos termos do art. 13 da Lei 5.889, de 5 de junho de 1973, a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º - O disposto na Norma Regulamentadora obriga empregadores rurais e equiparados, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 3º - As obrigações estabelecidas na Norma Regulamentadora serão exigidas a partir dos prazos previstos no Anexo II a esta Portaria. Parágrafo Único - Até que se esgotem os prazos do Anexo II, deverá ser cumprida a regulamentação de segurança e saúde no trabalho atualmente em vigor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

 

 
 

 

 
 
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