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LEGISLAÇÃO
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Portaria do MTE revoga as Normas Regulamentadoras Rurais

Diário Oficial da União - Seção 1 - Nº 73, quarta-feira, 16 de abril
de 2008 - página 102.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 191, DE 15 DE ABRIL DE 2008

Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da
Constituição Federal e, considerando a vigência da Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura,
Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, aprovada
pela Portaria GM nº 86, de 03 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria GM nº 3.067, de 12 de abril de 1988,
publicada no DOU do dia 13 de abril de 1988, Seção 1, pág. 6.333 a
6.336, que aprovou as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.

Art. 2º Revogar a Portaria GM nº 3.303, de 14 de novembro de 1989,
publicada no DOU do dia 17 de novembro de 1989, Seção 1, pág. 20.883
a 20.884, que estendeu às NRR a aplicação das penalidades constantes
da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

 

 

 

 
 

 

 
 
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