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NOTÍCIAS
Resolução INSS nº 637/2018-DOU: 20.03.2018 Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
23-03-2018
 
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 .

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e Considerando a necessidade de orientar, definir, padronizar e atualizar procedimentos relativos à perícia médica previdenciária,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, na forma do Anexo a esta Resolução, que tem por objetivo apresentar um consolidado atualizado de normas, conceitos legais, éticos e técnicos sobre as atividades médico-periciais.

Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Saúde do Trabalhador.

Art. 2º Revoga-se a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 73, de 31 de outubro de 2002, publicada no Boletim de Serviço nº 215, de 6 de novembro de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO

 

 
 
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